LEI Nº 017/1996, DE 02 DE OUTUBRO DE 1996

0

Previsto pela Lei Federal nº 8742/93 é instancia de deliberação colegiada de caráter permanente do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social, de composição paritária entre o governo e sociedade civil, vinculado à estrutura da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , tendo seu funcionamento regulado por esse Regime Interno

Clique aqui para visualizar

Compartilhar:

Os comentários estão fechados.


Acessibilidade
Acessibilidade