LEI Nº 123/2017, DE 19 DE JUNHO DE 2017 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terreno urbano à UNIÃO para atender às necessidades do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, e dá outras providências)

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terreno urbano à UNIÃO para atender às necessidades do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, e dá outras providências.

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