COORDENADORIA DOS PRECATÓRIOS

06/07/2017-Processo Geral de Gestão nº. 043/2017.

Entidade Devedora: Município de Cachoeira do Arari

Regime de Pagamento: Especial

Procurador(a) Municipal: Edimar de Souza Gonçalves- OAB/PA nº. 16.456

ATO DECISÓRIO

Vistos. Trata-se de Processo Administrativo – PGG instaurado com fundamento na Portaria nº. 1881/2015-GP, a partir da verificação de pendência no pagamento da parcela anual referente ao exercício financeiro de 2016 do Município de Cachoeira do Arari, conforme informação de fl. 03/06. Instado a suprir a mora, ou prestar as informações que entendesse necessárias, por meio do ofício nº. 421/2017-CPREC, o ente federado manifestou-se às fls. 17/42 (Protocolo n. 2017.02748315-50), requerendo o parcelamento da dívida referente à parcela anual – exercício financeiro 2016. Remetidos os autos ao Ministério Público, verificando tratar-se de parcelas do regime especial inadimplida, opinou pela efetivação do bloqueio/sequestro de valor necessário para o pagamento da dívida (fls. 50/52). É o breve relato. Decido. Primeiramente, necessário destacar que o Processo Administrativo – PGG n. 043/2017 foi instaurado a partir da verificação de inadimplência da parcela anual referente ao exercício financeiro de 2016 pelo Município de Cachoeira do Arari. Conforme dados da Coordenadoria de Precatórios do TJPA, o Município de Cachoeira do Arari encontra-se sob regime especial de pagamento de precatórios. O regime especial de pagamento de precatórios tem por nascedouro a Emenda Constitucional nº 62/2009, que estabeleceu entre as alternativas para pagamento, a hipótese de pagamento em parcela anual, pelo prazo de até 15 (quinze), na qual se enquadrou o Município. A Emenda nº 62/2009 sucumbiu ante a declaração de inconstitucionalidade versada na ADI?s 4357 e 4425, em 14/03/2013. No entanto, o regime especial de pagamento de precatórios teve sobrevida, conferida em decisão liminar ratificada pelo Pleno do STF em 24/10/2013 e no julgamento de questão de ordem, que implicou na modulação da declaração de inconstitucionalidade nas ADI?s 4357 e 4425, em 25/03/2015. A partir do julgamento da questão de ordem, tem-se como vigente a norma que instituiu o regime especial de pagamento de precatórios: a) Desde a edição da EC nº 62/2009 até o exercício financeiro de 2015, por força da decisão do Ministro Luiz Fux publicada no DJe de 16/0413 e referendada pelo Plenário do STF em 24/10/13 e b) Por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016 , em razão da decisão plenária do STF no sentido de modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade nas ADIs 4357/DF e 4425/DF. No caso presente, o Serviço de Análise de Processos da Coordenadoria de Precatórios apontou, a partir de planilha aprovada pelo Comitê Gestor de Contas Especiais (Órgão de assessoramento do Gestor de Precatórios – art. 8º da Resolução nº. 115/2010), a pendência de pagamento da parcela anual, referente ao exercício financeiro 2016, sendo de aplicação a normativa a modulação da declaração de inconstitucionalidade nas ADI?s 4357 e 4425, em 25/03/2015. A referida modulação nas ADI?s 4357 e 4425, manteve as sanções então descritas na EC 62/2009, inclusive com relação ao sequestro do valor correspondentes a parcela inadimplida. E o procedimento para realização do sequestro por não adimplemento da parcela ficou estabelecido no art. 33 da Resolução n. 115/2010- CNJ, foi em sua totalidade observada neste processo administrativo. Não obstante, o Município de Cachoeira do Arari alegando condições financeira precárias, pleiteou o pagamento do valor referente ao aporte anual exercício financeiro 2016, em parcelas mensais para quitação até dezembro de 2017. E de outro lado, o Ministério Público manifestou-se pelo sequestro. O cenário de crise econômica que atravessa o país inteiro, colocando entes federados em situação de inadimplência, deve ser levado em consideração quando demonstra, o gestor, firme propósito de quitação da parcela inadimplida ainda este ano. Nessa linha de entendimento e de que a ordem de constrição se revela como medida de exceção, no estrito cumprimento do disposto no §7º do art. 100 da CR/88 e modulação das ADI?s 4357 e 4425, e, reconhecida a constitucionalidade da medida de sequestro, determino: a) o pagamento da parcela anual exercício financeiro 2016, em 03 (três) parcelas mensais, sucessivas, até o dia 30 de cada mês, sendo a primeira com vencimento em dia 30/07/2017; b) no caso de descumprimento no pagamento de qualquer das parcelas mensais (item “a”), seja realizado o sequestro, via BACENJUD, do valor que integralize a quantia correspondente à parcela anual do regime especial, no montante de R$ 200.055,05 (duzentos mil, cinquenta e cinco reais e cinco centavos), referente ao exercício financeiro de 2016, do Município de Cachoeira do Arari; c) a transferência forçada para a subconta única de precatórios do valor bloqueado; d) extração de cópia desta decisão e do recibo de protocolamento do bloqueio no BACENJUD, e encaminhamento à Coordenadoria de Precatórios, para providenciar pagamento, obedecida a ordem cronológica. e) deixo de determinar a inscrição no CEDIN em razão da decisão do CNJ que suspendeu a utilização da ferramenta eletrônica. Dê-se ciência ao Ministério Público desta decisão. Exaurida a finalidade do Procedimento Geral de Gestão – PGG, arquive-se. Publique-se. Belém, RICARDO FERREIRA NUNES Desembargador Presidente do TJPA

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