LEI Nº 123/2017, DE 19 DE JUNHO DE 2017 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terreno urbano à UNIÃO para atender às necessidades do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.