- LEI Nº 173/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências
- LEI Nº 161/2022, DE 09 DE JUNHO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, e dá outras providências
- LEI Nº 153/2021, DE 18 DE JUNHO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022, e dá outras providências
- LEI Nº 147/2020, DE 15 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021, e dá outras providências
- LEI Nº 143/2019, DE 03 DE JULHO DE 2019: LDO 2020-Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração de lei orçamentária para o exercício de 2020, e dá outras providências
- LEI Nº 132/2018, DE 10 DE JULHO DE 2018: LDO 2019-Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências
- LEI Nº 127/2017, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017: LDO 2018-Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras providências
- LEI Nº 118/2016, DE 04 DE JULHO DE 2016: LDO 2017-Fixa as metas e prioridades, incluindo as despesas de capital, com orientação para a elaboração do orçamento geral deste município, para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.
