LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2006, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2006 (Estabelece os princípios e as formas para funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores públicos titulares de cargos efetivos e dos aposentados e pensionistas do Município de Cachocira do Arari – PA, cuja organização é baseada em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial)
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