Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Cachoeira do Ararí.
LEI Nº 014/1989, DE 03 DE JULHO DE 1989
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Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Cachoeira do Ararí.