Define obrigação de pequeno valor para os termos do § 3º, do art. 100, e do art. 87, do ADCT, da constituição federal, e dá outras providências
LEI Nº 057/2007, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007
0
Compartilhar:
Define obrigação de pequeno valor para os termos do § 3º, do art. 100, e do art. 87, do ADCT, da constituição federal, e dá outras providências