Dispõe sobre a Lei Orçamentária para o Exercício de 2018, e dá outras Providências.
LEI Nº 129/2017, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 (LOA 2018) (Dispõe sobre a Lei Orçamentária para o Exercício de 2018, e dá outras Providências)
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Dispõe sobre a Lei Orçamentária para o Exercício de 2018, e dá outras Providências.