Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terreno urbano à UNIÃO para atender às necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, doação está fundamentada no interesse público e dá outras providências.
LEI Nº 136/2018, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terreno urbano à UNIÃO para atender às necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, doação está fundamentada no interesse público e dá outras providências)
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