Dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências.
LEI Nº 138/2018, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 (Dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências)
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Dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências.