Autoriza a revisão anual de que trata do Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal aos Agentes Políticos detentores do Cargo de Secretários Municipais
LEI Nº 145/2019, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 (Autoriza a revisão anual de que trata do Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal aos Agentes Políticos detentores do Cargo de Secretários Municipais)
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